PORTARIA Nº 1.560, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.560, DE 8 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854, publicada
no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e ainda, o que consta do
Processo n.º 59100.000288/2015-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0074/2015,
aprovado pela Portaria n.º 33, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos
sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de
Integração do rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF
(item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado da
Paraíba, com a interveniência da Secretaria da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente do Estado da Paraíba (SEIRHMA/PB), conforme o disposto na Lei n.º 11.578, de
26/11/2007 e no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, para até 30 de maio de 2027, conforme
Plano COA SNSH SEI (6644719) anexo ao processo 59100.000288/2015-21.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da
Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir os indeferimentos de outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 779 - WILSON TAVARES FILHO, rio Preto, município de Natalândia/MG, irrigação.
Nº 780 - EDSON SILVA MORAIS, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento de Nossa
Senhora/BA, irrigação.
Nº 781 - RILDO RAMALHO PINTO, rio Paranã, município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 782 - SAVIO CAZELLI TOREZANI, Córrego Barreado, município de Pedro Canário/ES,
irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorgas, bem como as demais
informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS