PORTARIA Nº 1.229, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.229, DE 11 DE MAIO DE 2026
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta
no Processo nº 23466.000471.2026-93, de 7 de abril de 2026, resolve:
Art.1ºDELEGARCOMPETÊNCIAaosDiretoresdosCampiAvançadosNatal-ZonaLestee
Jucurutu, para, no âmbito da administração das respectivas Unidades, praticarem os atos
nominados, além das competências previstas no Art. 238 do Regimento Geral do IFRN, as quais
permanecem integrais e inalteradas, exceto quando objeto de delegação específica nesta Portaria:
autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores
substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes;
autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar
documentação referente a processos licitatórios;
autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de
que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à Função
Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo de
Direção (CD), ficando expressamente vedado o pagamento em causa própria;
expedir portarias, conforme previsto no inciso VIII do Art. 238 do Regimento,
exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do país, alterar lotação, aposentar, conceder
pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão, nomear/exonerar cargos de
direção, conceder licença para tratar de interesses particulares, redistribuir, conceder
vacância, remover e autorizar a realização de concurso público e outros de competência ou
atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor por delegação de competência;
assinar instrumentos contratuais, inerentes à área de Extensão: Convênio,
Acordos de Cooperação Técnica e Termo de Convênio de Estágio;
assinar instrumentos contratuais, inerentes a área de Administração: Contrato,
Termo Aditivo, Termo de Apostilamento, e Termo de Rescisão Contratual;
assinar notificações e decisões de penalidades às empresas acerca de contratos
executados em seu campus; e
outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou atribuídos
regimentalmente.
Art. 2º ESTABELECER que, no exercício da competência ora delegada, deverão
ser observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria, bem como os
procedimentos internos deste Instituto Federal.
Art. 3º DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente
Portaria, os Diretores deverão utilizar um carimbo para documentos físicos ou identificação
do ato que o autoriza a assinar os documentos eletrônicos aqui identificados pelo Reitor da
Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados válidos.
Art. 4º REVOGAR a Portaria nº 574/2026 - RE/IFRN, de 5 de março de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
RETIFICAÇÃO
TEX Na PORTARIA CCA/UFPI Nº 16, DE 7 DE MAIO DE 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de maio de 2026, Seção 1, página 108, Edição nº 85, que homologou o
resultado final do processo seletivo para Professor Substituto do Departamento de Fitotecnia
(DFIT), objeto do Edital CCA/UFPI Nº 2, de 27 de março de 2026: Onde se lê: "Área Horticultura,
Olericultura e Fruticultura..."; Leia-se: "Área Horticultura, Olericultura e Floricultura...".