PORTARIA N° 1.024, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 1.024, DE 7 DE MAIO DE 2026
ICP nº 08192.121900/2025-58
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua 2a Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da
Constituição Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do
Consumidor - CDC);
Considerando que, segundo a dicção do Código de Defesa do Consumidor - Lei
n. 8.078/90, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em
Juízo individualmente ou a título coletivo;
Considerando os relatos apresentados ao MPDFT pelos consumidores acerca da
dificuldade de aquisição de ingressos de meia-entrada para o show da cantora Katy Perry,
em Brasília-DF, envolvendo a comercialização realizada pela empresa LivePass Ingressos
Ltda., tanto na plataforma eletrônica, quanto nos pontos físicos de venda;
Considerando as reclamações quanto à falta de transparência sobre a
quantidade de ingressos de meia-entrada disponibilizados ao público, em possível afronta
aos artigos 6o, inciso III e 31, do Código de Defesa do Consumidor;
Considerando os relatos de cobrança de taxa de conveniência e de retenção
parcial de valores após o pedido de cancelamento realizado dentro do prazo legal de
arrependimento, em possível violação ao artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do
Consumidor, resolve,
com suporte nas Leis Federais n. 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar
n. 75/93, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina-se:
1. Autue-se e registre-se esta Portaria;
2. Encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. À Secretaria da 2ª Prodecon, para que oficie o PROCON/DF, solicitando
informações acerca de eventual procedimento instaurado em razão dos fatos objeto da
presente apuração, bem sobre os seus eventuais desdobramentos;
5. À Análise Processual da 2ª Prodecon, para que realize pesquisas acerca da
existência de eventuais Ações Civis Públicas relacionadas aos fatos em apuração.
6. Após o cumprimento das diligências acima especificadas e a juntada das
informações solicitadas, façam os autos conclusos para análise da resposta apresentada
pela empresa Livepass Ingressos Ltda. ao Ofício n. 065/2026, bem como para deliberação
acerca das medidas ministeriais eventualmente cabíveis.
FREDERICO MEINBERG CEROY
Promotor de Justiça