LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para
incluir em estabelecimentos penais federais de
segurança máxima o preso, provisório ou condenado,
pela prática do crime de homicídio qualificado previsto
no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), para dispor sobre a aplicação do regime
disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para prever a
possibilidade de inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima do
preso, condenado ou provisório, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto
no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), na forma tentada ou consumada, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar
diferenciado, na forma que especifica.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 6º, 7º e 8º:
"Art. 3º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 6º Será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o
preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do §
2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
§ 7º As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais
realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.
§ 8º Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, se a decisão determinar o
recolhimento a estabelecimento penal federal, caberá ao juiz da execução ou da
decretação da prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do
Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga ao preso para
cumprimento da medida." (NR)
Art. 3º Os arts. 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 52. ................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - (VETADO);
IV - (VETADO).
..........................................................................................................................................
§ 8º (VETADO).
§ 9º (VETADO).
§ 10. Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e,
presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade
administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão
no regime disciplinar diferenciado." (NR)
"Art. 54. .................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em
regime disciplinar diferenciado e prolatará decisão final no prazo máximo de 15
(quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.
§ 3º A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não
configura impedimento para a decisão do juiz competente, respeitado o prazo
estabelecido no § 2º deste artigo." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Wellington César Lima e Silva
Jorge Rodrigo Araújo Messias