INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 191, DE 8 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 191, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 09, de
22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados pelos órgãos
setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Pública Federal - Sipec para
análise, autorização e liberação de recursos financeiros
necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios
reconhecidos como devidos pela administração a
servidores, contratados temporariamente ou
empregados da administração direta, autárquica e
fundacional e a aposentados ou beneficiários de
pensão abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social da União, falecidos, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, caput,
inciso IX, e parágrafo único, incisos VII e VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março
de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 36, § 1º, inciso IV, da Lei nº 13.846, de 18 de junho
de 2019, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 09, de 22 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 33-A. Os valores creditados indevidamente pela administração após o óbito
do titular do direito em sua conta bancária serão restituídos na forma do art. 36 da Lei nº
13.846, de 18 de junho de 2019.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o art. 36, §1º, inciso IV, da Lei nº 13.846,
de 18 de junho de 2019, os valores poderão ser ressarcidos por aqueles que deles se
apropriaram indevidamente, mediante confissão expressa da dívida e a respectiva quitação."
(NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 33 da Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 09, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO