DESPACHO GM/MS Nº 43, DE 11 DE MAIO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 43, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 25000.046566/2025-75.
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL LUZ DO BEM/PA, CNPJ nº 03.759.646/0001-45.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 470/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 36/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 115/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde