DESPACHO Nº 1.363, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.363, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003888/2026-75, decide:
(i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação do Sr. Valter Luiz
Pereira; (ii) reformar a cobrança de recuperação de consumo decorrente do
Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 0306218 realizada pela Elektro Redes
S.A., autorizando a cobrança com base no inciso III do art. 595 da Resolução
Normativa - REN nº 1.000, de 2021, mediante o refazimento dos cálculos,
utilizando-se a média dos três maiores valores de consumo proporcionalizados
em 30 dias ocorridos nos doze ciclos completos de medição regular
imediatamente anteriores ao início do período irregular, delimitado entre
agosto e dezembro de 2024, resultando em diferença estimada a recuperar de
3.479 kWh; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
término do prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação de seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI