DESPACHO Nº 1.318, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.318, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.010337/2025-87, decide:
(i) não conhecer da reclamação protocolada pela SL Frigorífico Ltda., CNPJ nº
94.623.121/0001-33, (ii) recomendar que a solicitação seja encaminhada à Fazenda
Estadual, e (iii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.010337/2025-87,
após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das
partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº
1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI