DECISÃO SUROC Nº 279, DE 4 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 279, DE 4 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.037365/2026-24, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa SGT LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº 18.797.307/0001-20,
à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras
habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de
10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com
tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina;
II - Brasil e Bolívia, e
III - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO