DECISÃO SUPAS Nº 810, DE 11 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 810, DE 11 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.171158/2024-86,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SAO JOSE LTDA., CNPJ nº
91.873.372/0001-88, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098008, linha
TRAMANDAI/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via LONDRINA e MARINGÁ, e suas seções, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR