DECISÃO SUPAS Nº 802, DE 6 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 802, DE 6 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025449-98.2025.4.01.0000, processo
administrativo nº 00672.149468/2026-36, e considerando o que consta no processo nº
50500.300931/2023-47, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão Supas nº 38, de 8 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 211 a 214,
que deferiu o pedido de autorização da empresa EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº
01.526.219/0001-91, para operar a linha GOIANIA/GO - SAO BERNARDO/MA, via
PALMAS/TO, na condição sub judice.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR