DECISÃO SUPAS Nº 801, DE 6 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 801, DE 6 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060580-22.2025.4.01.3400,
processo administrativo nº 50500.034391/2025-60, e considerando o que consta no
processo nº 50500.382956/2023-51, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84,
conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de
2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR