DECISÃO SUFER Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.063857/2025-94, decide: Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública, referente ao projeto de investimento obrigatório para a implantação de um novo pátio de cruzamento entre Tutóia (ZTO) e Bueno de Andrada (ZDZ), do km 13 + 176,114 m ao km 16 + 803 m, do trecho Araraquara - Marco Inicial, no município de Araraquara/SP, na malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A. (RMP), estabelecido no âmbito do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da RMP, Anexo 1 - Caderno de Obrigações, o qual foi alterado pelo 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da RMP. Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de área necessária à implantação da obra referenciada no art. 1º. Art. 3º Fica a Rumo Malha Paulista S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA ANEXO - ÁREAS REFERENTES À DUP PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO PÁTIO DE CRUZAMENTO ENTRE TUTÓIA (ZTO) E BUENO DE ANDRADA (ZDZ), NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP. . .POLIGONAL 01 DUP para fins de implantação do novo pátio de cruzamento ZTO-ZDZ, do km 13 + 176,114 m ao km 16 + 803 m, na malha concedida à RMP, no município de Araraquara/SP. (Sistema UTM, Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, Datum SIRGAS 2000) . .LINHA Nº .ESTE .NORTE .AZIMUTE .DISTÂNCIA . .01-02 .794.477,014 .7.596.265,078 .202° 04' 45'' .20,00 . .02-03 .794.469,496 .7.596.246,544 .292° 04' 50'' .61,67 . .03-04 .794.412,345 .7.596.269,728 .294° 32' 11'' .26,71 . .04-05 .794.388,049 .7.596.280,819 .279° 17' 50'' .20,02 . .05-06 .794.368,288 .7.596.284,054 .279° 17' 51'' .34,47 . .06-07 .794.334,271 .7.596.289,623 .291° 06' 15'' .59,69 . .07-08 .794.278,588 .7.596.311,114 .291° 25' 25'' .183,60 . .08-09 .794.107,676 .7.596.378,175 .291° 25' 25'' .148,12 . .09-10 .793.969,794 .7.596.432,276 .291° 25' 26'' .119,95 . .10-11 .793.858,129 .7.596.476,091 .291° 09' 13'' .109,89 . .11-12 .793.755,644 .7.596.515,747 .290° 10' 43'' .40,32 . .12-13 .793.717,797 .7.596.529,656 .287° 49' 29'' .55,26 . .13-14 .793.665,185 .7.596.546,573 .285° 01' 46'' .52,95 . .14-15 .793.614,049 .7.596.560,303 .282° 20' 49'' .50,78 . .15-16 .793.564,440 .7.596.571,162 .281° 29' 18'' .30,13 . .16-17 .793.534,918 .7.596.577,162 .188° 58' 25'' .20,98 . .17-18 .793.531,645 .7.596.556,435 .278° 54' 12'' .38,02 . .18-19 .793.494,079 .7.596.562,320 .8° 54' 14'' .20,56 . .19-20 .793.497,261 .7.596.582,631 .275° 41' 03'' .46,21 . .20-21 .793.451,277 .7.596.587,208 .273° 54' 28'' .46,44 . .21-22 .793.404,945 .7.596.590,373 .271° 14' 01'' .56,99 . .22-23 .793.347,971 .7.596.591,600 .268° 43' 23'' .39,98 . .23-24 .793.308,003 .7.596.590,709 .266° 24' 25'' .49,51 . .24-25 .793.258,586 .7.596.587,606 .264° 03' 22'' .41,33 . .25-26 .793.217,477 .7.596.583,326 .261° 46' 41'' .46,69 . .26-27 .793.171,267 .7.596.576,649 .259° 18' 25'' .48,77 . .27-28 .793.123,339 .7.596.567,599 .256° 55' 03'' .43,46 . .28-29 .793.081,004 .7.596.557,761 .254° 01' 04'' .68,62 . .29-30 .793.015,032 .7.596.538,866 .250° 52' 33'' .52,89 . .30-31 .792.965,060 .7.596.521,538 .248° 05' 45'' .54,50 . .31-32 .792.914,493 .7.596.501,206 .245° 42' 26'' .37,77 . .32-33 .792.880,071 .7.596.485,669 .243° 22' 07'' .52,52 . .33-34 .792.833,119 .7.596.462,125 .240° 52' 30'' .43,87 . .34-35 .792.794,793 .7.596.440,771 .238° 33' 09'' .45,90 . .35-36 .792.755,633 .7.596.416,823 .236° 24' 05'' .37,22 . .36-37 .792.724,629 .7.596.396,225 .234° 29' 09'' .48,17 . .37-38 .792.685,416 .7.596.368,240 .233° 22' 42'' .48,82 . .38-39 .792.646,230 .7.596.339,115 .233° 13' 26'' .74,61 . .39-40 .792.586,468 .7.596.294,446 .233° 13' 28'' .59,93 . .40-41 .792.538,465 .7.596.258,567 .233° 13' 25'' .61,24 . .41-42 .792.489,412 .7.596.221,902 .233° 13' 26'' .110,62 . .42-43 .792.400,809 .7.596.155,676 .233° 13' 26'' .112,91 . .43-44 .792.310,372 .7.596.088,079 .233° 13' 24'' .68,34 . .44-45 .792.255,632 .7.596.047,163 .233° 13' 27'' .51,57 . .45-46 .792.214,327 .7.596.016,290 .233° 26' 19'' .45,68 . .46-47 .792.177,637 .7.595.989,080 .234° 21' 30'' .29,57 . .47-48 .792.153,610 .7.595.971,852 .236° 26' 05'' .61,78 . .48-49 .792.102,132 .7.595.937,695 .239° 12' 29'' .52,23 . .49-50 .792.057,261 .7.595.910,955 .241° 28' 55'' .41,56 . .50-51 .792.020,746 .7.595.891,114 .243° 46' 46'' .53,02 . .51-52 .791.973,179 .7.595.867,687 .246° 02' 41'' .40,31 . .52-53 .791.936,343 .7.595.851,321 .248° 23' 29'' .56,41 . .53-54 .791.883,902 .7.595.830,549 .250° 57' 60'' .49,47 . .54-55 .791.837,134 .7.595.814,415 .253° 03' 27'' .36,72 . .55-56 .791.802,010 .7.595.803,715 .254° 53' 22'' .38,82 . .56-57 .791.764,535 .7.595.793,596 .256° 40' 29'' .34,61 . .57-58 .791.730,852 .7.595.785,618 .258° 11' 56'' .28,25 . .58-59 .791.703,197 .7.595.779,840 .259° 47' 10'' .37,11 . .59-60 .791.666,678 .7.595.773,260 .261° 42' 05'' .41,79 . .60-61 .791.625,323 .7.595.767,228 .261° 34' 23'' .58,98 . .61-62 .791.566,975 .7.595.758,584 .188° 56' 05'' .76,96 . .62-63 .791.555,022 .7.595.682,556 .279° 18' 15'' .198,74 . .63-64 .791.358,895 .7.595.714,688 .286° 37' 05'' .114,72 . .64-65 .791.248,965 .7.595.747,497 .279° 22' 37'' .119,26 . .65-66 .791.131,299 .7.595.766,928 .254° 09' 43'' .15,98 . .66-67 .791.115,923 .7.595.762,566 .272° 32' 37'' .30,10 . .67-68 .791.085,849 .7.595.763,902 .272° 32' 40'' .36,94 . .68-69 .791.048,942 .7.595.765,542 .281° 27' 40'' .47,50 . .69-70 .791.002,391 .7.595.774,980 .292° 27' 54'' .36,59 . .70-71 .790.968,577 .7.595.788,962 .11° 02' 26'' .77,73 . .71-72 .790.983,463 .7.595.865,256 .294° 04' 00'' .15,73 . .72-73 .790.969,102 .7.595.871,670 .294° 41' 15'' .238,72 . .73-74 .790.752,200 .7.595.971,376 .205° 55' 26'' .5,11 . .74-75 .790.749,964 .7.595.966,776 .294° 43' 42'' .191,68 . .75-76 .790.575,863 .7.596.046,958 .24° 40' 48'' .20,00 . .76-77 .790.584,214 .7.596.065,131 .114° 43' 27'' .172,11 . .77-78 .790.740,543 .7.595.993,148 .25° 55' 14'' .5,09 . .78-79 .790.742,768 .7.595.997,726 .114° 41' 16'' .258,19 . .79-80 .790.977,356 .7.595.889,888 .114° 04' 04'' .37,31 . .80-81 .791.011,421 .7.595.874,673 .112° 51' 35'' .28,90 . .81-82 .791.038,049 .7.595.863,447 .111° 10' 19'' .40,26 . .82-83 .791.075,595 .7.595.848,905 .109° 09' 16'' .41,47 . .83-84 .791.114,772 .7.595.835,297 .107° 22' 36'' .30,48 . .84-85 .791.143,858 .7.595.826,195 .105° 45' 42'' .34,93 . .85-86 .791.177,470 .7.595.816,708 .103° 51' 56'' .41,82 . .86-87 .791.218,068 .7.595.806,687 .102° 10' 20'' .26,84 . .87-88 .791.244,308 .7.595.801,027 .100° 16' 25'' .49,94 . .88-89 .791.293,443 .7.595.792,121 .98° 04' 51'' .38,88 . .89-90 .791.331,934 .7.595.786,656 .95° 51' 17'' .51,23 . .90-91 .791.382,898 .7.595.781,430 .93° 39' 35'' .37,68 . .91-92 .791.420,499 .7.595.779,025 .91° 29' 16'' .50,26 . .92-93 .791.470,744 .7.595.777,720 .89° 15' 22'' .40,06 . .93-94 .791.510,797 .7.595.778,240 .87° 04' 26'' .48,35 . .94-95 .791.559,082 .7.595.780,708 .85° 05' 03'' .32,18 . .95-96 .791.591,148 .7.595.783,466 .83° 30' 15'' .31,80 . .96-97 .791.622,748 .7.595.787,064 .81° 42' 06'' .41,14 . .97-98 .791.663,460 .7.595.793,002 .79° 47' 08'' .36,50 . .98-99 .791.699,378 .7.595.799,474 .78° 11' 56'' .27,71 . .99-100 .791.726,502 .7.595.805,141 .76° 40' 27'' .34,04 . .100-101 .791.759,622 .7.595.812,986 .74° 53' 25'' .38,19 . .101-102 .791.796,488 .7.595.822,940 .73° 03' 28'' .36,03 . .102-103 .791.830,956 .7.595.833,440 .70° 57' 57'' .48,66 . .103-104 .791.876,954 .7.595.849,309 .68° 23' 32'' .55,55 . .104-105 .791.928,597 .7.595.869,764 .66° 02' 38'' .39,50 . .105-106 .791.964,698 .7.595.885,804 .63° 46' 46'' .52,23 . .106-107 .792.011,550 .7.595.908,879 .61° 28' 57'' .40,76 . .107-108 .792.047,363 .7.595.928,338 .59° 12' 25'' .51,35 . .108-109 .792.091,477 .7.595.954,628 .56° 26' 05'' .60,93 . .109-110 .792.142,250 .7.595.988,317 .54° 21' 36'' .29,04 . .110-111 .792.165,853 .7.596.005,240 .53° 26' 20'' .45,48 . .111-112 .792.202,384 .7.596.032,332 .53° 13' 23'' .51,53 . .112-113 .792.243,658 .7.596.063,183 .53° 13' 26'' .68,34 . .113-114 .792.298,398 .7.596.104,098 .53° 13' 26'' .112,91 . .114-115 .792.388,835 .7.596.171,695 .53° 13' 25'' .110,62 . .115-116 .792.477,439 .7.596.237,922 .53° 13' 27'' .61,24 . .116-117 .792.526,492 .7.596.274,586 .53° 13' 23'' .59,93 . .117-118 .792.574,494 .7.596.310,466 .53° 13' 27'' .74,64 . .118-119 .792.634,277 .7.596.355,150 .53° 22' 43'' .49,05 . .119-120 .792.673,641 .7.596.384,407 .54° 29' 06'' .48,70 . .120-121 .792.713,283 .7.596.412,699 .56° 24' 08'' .37,93 . .121-122 .792.744,878 .7.596.433,689 .58° 33' 06'' .46,68 . .122-123 .792.784,704 .7.596.458,045 .60° 52' 32'' .44,71 . .123-124 .792.823,765 .7.596.479,808 .63° 22' 07'' .53,37 . .124-125 .792.871,471 .7.596.503,730 .65° 42' 23'' .38,59 . .125-126 .792.906,645 .7.596.519,607 .68° 05' 47'' .55,40 . .126-127 .792.958,049 .7.596.540,275 .70° 52' 32'' .53,93 . .127-128 .793.008,998 .7.596.557,942 .74° 01' 02'' .69,68 . .128-129 .793.075,984 .7.596.577,128 .76° 55' 07'' .44,39 . .129-130 .793.119,218 .7.596.587,174 .79° 18' 27'' .49,62 . .130-131 .793.167,980 .7.596.596,381 .81° 46' 35'' .47,52 . .131-132 .793.215,010 .7.596.603,178 .84° 03' 26'' .42,14 . .132-133 .793.256,923 .7.596.607,541 .86° 24' 25'' .50,33 . .133-134 .793.307,153 .7.596.610,695 .88° 43' 26'' .40,82 . .134-135 .793.347,963 .7.596.611,604 .91° 13' 60'' .57,89 . .135-136 .793.405,843 .7.596.610,358 .93° 54' 31'' .47,31 . .136-137 .793.453,046 .7.596.607,133 .96° 14' 17'' .44,35 . .137-138 .793.497,132 .7.596.602,314 .98° 18' 34'' .37,12 . .138-139 .793.533,865 .7.596.596,949 .100° 08' 36'' .35,02 . .139-140 .793.568,341 .7.596.590,781 .102° 20' 43'' .51,64 . .140-141 .793.618,783 .7.596.579,741 .105° 01' 49'' .53,90 . .141-142 .793.670,843 .7.596.565,762 .107° 49' 30'' .56,14 . .142-143 .793.724,285 .7.596.548,578 .110° 11' 08'' .59,71 . .143-144 .793.780,326 .7.596.527,975 .111° 20' 56'' .91,38 . .144-145 .793.865,434 .7.596.494,709 .111° 25' 25'' .119,95 . .145-146 .793.977,099 .7.596.450,895 .111° 25' 26'' .148,12 . .146-147 .794.114,981 .7.596.396,793 .111° 25' 25'' .183,54 . .147-148 .794.285,842 .7.596.329,752 .111° 06' 15'' .57,56 . .148-149 .794.339,543 .7.596.309,026 .99° 17' 46'' .32,40 . .149-150 .794.371,519 .7.596.303,792 .99° 17' 56'' .22,70 . .150-151 .794.393,921 .7.596.300,124 .114° 32' 11'' .28,95 . .151-01 .794.420,261 .7.596.288,100 .112° 04' 48'' .61,24 . .Área: 117.170,996 m² / Perímetro: 8.709,95 m . .POLIGONAL 02 DUP para fins de implantação do novo pátio de cruzamento ZTO-ZDZ, do km 13 + 176,114 m ao km 16 + 803 m, na malha concedida à RMP, no município de Araraquara/SP. (Sistema UTM, Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, Datum SIRGAS 2000) . .LINHA Nº .ESTE .NORTE .AZIMUTE .DISTÂNCIA . .152-153 .794.527,702 .7.596.273,060 .25° 48' 07'' .25,52 . .153-154 .794.538,809 .7.596.296,034 .298° 11' 21'' .120,53 . .154-155 .794.432,572 .7.596.352,972 .202° 04' 54'' .20,12 . .155-156 .794.425,010 .7.596.334,332 .290° 58' 40'' .309,72 . .156-157 .794.135,815 .7.596.445,215 .290° 59' 10'' .153,83 . .157-158 .793.992,189 .7.596.500,308 .290° 59' 02'' .54,26 . .158-159 .793.941,532 .7.596.519,737 .200° 59' 18'' .6,76 . .159-160 .793.939,109 .7.596.513,421 .293° 22' 15'' .80,97 . .160-161 .793.864,778 .7.596.545,542 .290° 23' 22'' .82,99 . .161-162 .793.786,989 .7.596.574,455 .289° 48' 17'' .58,24 . .162-163 .793.732,190 .7.596.594,189 .287° 34' 22'' .65,37 . .163-164 .793.669,872 .7.596.613,925 .284° 27' 11'' .40,40 . .164-165 .793.630,748 .7.596.624,009 .282° 32' 29'' .44,21 . .165-166 .793.587,588 .7.596.633,610 .279° 45' 04'' .47,25 . .166-167 .793.541,025 .7.596.641,612 .277° 48' 52'' .63,50 . .167-168 .793.478,114 .7.596.650,246 .274° 45' 04'' .54,58 . .168-169 .793.423,719 .7.596.654,767 .273° 46' 43'' .29,19 . .169-170 .793.394,588 .7.596.656,691 .272° 23' 40'' .26,86 . .170-171 .793.367,755 .7.596.657,813 .270° 40' 03'' .29,44 . .171-172 .793.338,313 .7.596.658,156 .268° 56' 23'' .30,48 . .172-173 .793.307,835 .7.596.657,592 .267° 52' 15'' .45,57 . .173-174 .793.262,300 .7.596.655,899 .265° 40' 00'' .27,65 . .174-175 .793.234,731 .7.596.653,810 .264° 27' 32'' .25,42 . .175-176 .793.209,425 .7.596.651,355 .262° 12' 22'' .44,02 . .176-177 .793.165,808 .7.596.645,385 .260° 09' 59'' .41,47 . .177-178 .793.124,951 .7.596.638,303 .258° 38' 01'' .42,82 . .178-179 .793.082,966 .7.596.629,863 .255° 25' 34'' .43,05 . .179-180 .793.041,300 .7.596.619,030 .252° 26' 38'' .38,72 . .180-181 .793.004,379 .7.596.607,349 .251° 10' 25'' .52,03 . .181-182 .792.955,136 .7.596.590,560 .248° 47' 42'' .40,97 . .182-183 .792.916,940 .7.596.575,741 .246° 08' 53'' .74,99 . .183-184 .792.848,355 .7.596.545,417 .242° 04' 05'' .38,11 . .184-185 .792.814,682 .7.596.527,564 .240° 20' 23'' .71,07 . .185-186 .792.752,925 .7.596.492,395 .239° 38' 43'' .56,01 . .186-187 .792.704,593 .7.596.464,090 .235° 25' 36'' .39,84 . .187-188 .792.671,791 .7.596.441,484 .234° 59' 23'' .36,26 . .188-189 .792.642,091 .7.596.420,680 .234° 19' 44'' .44,29 . .189-190 .792.606,112 .7.596.394,854 .233° 15' 39'' .178,38 . .190-191 .792.463,165 .7.596.288,153 .232° 31' 50'' .76,06 . .191-192 .792.402,798 .7.596.241,883 .232° 19' 18'' .72,60 . .192-193 .792.345,337 .7.596.197,507 .232° 59' 17'' .40,00 . .193-194 .792.313,397 .7.596.173,428 .232° 59' 18'' .79,51 . .194-195 .792.249,905 .7.596.125,563 .233° 23' 10'' .45,99 . .195-196 .792.212,988 .7.596.098,132 .233° 13' 00'' .73,97 . .196-197 .792.153,743 .7.596.053,838 .234° 27' 22'' .59,04 . .197-198 .792.105,702 .7.596.019,515 .236° 45' 49'' .61,56 . .198-199 .792.054,210 .7.595.985,773 .240° 38' 25'' .63,57 . .199-200 .791.998,803 .7.595.954,604 .243° 22' 20'' .57,65 . .200-201 .791.947,270 .7.595.928,767 .246° 39' 06'' .51,50 . .201-202 .791.899,984 .7.595.908,355 .247° 42' 36'' .41,65 . .202-203 .791.861,448 .7.595.892,558 .253° 01' 19'' .77,65 . .203-204 .791.787,183 .7.595.869,884 .255° 15' 15'' .43,31 . .204-205 .791.745,302 .7.595.858,861 .257° 26' 16'' .47,11 . .205-206 .791.699,322 .7.595.848,615 .260° 08' 59'' .59,84 . .206-207 .791.640,365 .7.595.838,378 .263° 07' 19'' .75,50 . .207-208 .791.565,406 .7.595.829,336 .267° 14' 03'' .64,97 . .208-209 .791.500,511 .7.595.826,201 .269° 40' 08'' .28,56 . .209-210 .791.471,956 .7.595.826,036 .272° 33' 24'' .89,56 . .210-211 .791.382,489 .7.595.830,031 .276° 23' 14'' .71,54 . .211-212 .791.311,389 .7.595.837,990 .280° 00' 30'' .43,85 . .212-213 .791.268,210 .7.595.845,610 .282° 39' 04'' .74,03 . .213-214 .791.195,980 .7.595.861,823 .283° 30' 44'' .48,39 . .214-215 .791.148,927 .7.595.873,130 .287° 30' 06'' .43,62 . .215-216 .791.107,323 .7.595.886,249 .290° 52' 27'' .66,95 . .216-217 .791.044,766 .7.595.910,105 .295° 45' 24'' .87,52 . .217-218 .790.965,945 .7.595.948,135 .294° 41' 51'' .42,14 . .218-219 .790.927,656 .7.595.965,744 .297° 01' 46'' .39,83 . .219-220 .790.892,178 .7.595.983,844 .332° 19' 40'' .74,27 . .220-221 .790.857,686 .7.596.049,619 .243° 26' 49'' .56,00 . .221-222 .790.807,592 .7.596.024,585 .295° 44' 34'' .44,19 . .222-223 .790.767,790 .7.596.043,777 .294° 56' 31'' .130,64 . .223-224 .790.649,330 .7.596.098,870 .299° 45' 44'' .43,36 . .224-225 .790.611,686 .7.596.120,396 .206° 35' 20'' .21,59 . .225-226 .790.602,021 .7.596.101,086 .115° 03' 37'' .56,98 . .226-227 .790.653,639 .7.596.076,950 .114° 29' 04'' .79,19 . .227-228 .790.725,708 .7.596.044,130 .114° 45' 07'' .36,79 . .228-229 .790.759,121 .7.596.028,725 .204° 41' 02'' .5,00 . .229-230 .790.757,033 .7.596.024,182 .114° 41' 30'' .247,32 . .230-231 .790.981,741 .7.595.920,868 .113° 54' 45'' .61,05 . .231-232 .791.037,551 .7.595.896,122 .111° 14' 44'' .61,89 . .232-233 .791.095,235 .7.595.873,695 .108° 20' 00'' .52,99 . .233-234 .791.145,533 .7.595.857,028 .105° 37' 52'' .53,61 . .234-235 .791.197,157 .7.595.842,584 .102° 50' 25'' .56,47 . .235-236 .791.252,213 .7.595.830,035 .100° 14' 07'' .46,26 . .236-237 .791.297,732 .7.595.821,816 .98° 03' 24'' .39,66 . .237-238 .791.337,004 .7.595.816,257 .96° 06' 37'' .37,12 . .238-239 .791.373,911 .7.595.812,306 .93° 50' 58'' .52,08 . .239-240 .791.425,869 .7.595.808,810 .91° 14' 11'' .50,98 . .240-241 .791.476,835 .7.595.807,710 .88° 15' 26'' .66,52 . .241-242 .791.543,323 .7.595.809,733 .85° 14' 26'' .52,43 . .242-243 .791.595,570 .7.595.814,083 .82° 28' 14'' .56,85 . .243-244 .791.651,934 .7.595.821,533 .79° 35' 38'' .56,60 . .244-245 .791.707,602 .7.595.831,756 .76° 53' 15'' .50,15 . .245-246 .791.756,448 .7.595.843,134 .74° 18' 38'' .51,45 . .246-247 .791.805,977 .7.595.857,046 .71° 43' 30'' .50,55 . .247-248 .791.853,982 .7.595.872,899 .68° 59' 56'' .56,99 . .248-249 .791.907,185 .7.595.893,323 .66° 09' 34'' .54,98 . .249-250 .791.957,470 .7.595.915,544 .63° 06' 51'' .65,12 . .250-251 .792.015,549 .7.595.944,991 .60° 07' 14'' .52,96 . .251-252 .792.061,467 .7.595.971,373 .57° 06' 12'' .66,04 . .252-253 .792.116,916 .7.596.007,240 .54° 14' 31'' .58,65 . .253-254 .792.164,510 .7.596.041,513 .53° 14' 26'' .94,82 . .254-255 .792.240,473 .7.596.098,257 .53° 13' 27'' .117,57 . .255-256 .792.334,648 .7.596.168,647 .53° 13' 27'' .32,18 . .256-257 .792.360,424 .7.596.187,913 .53° 13' 26'' .89,12 . .257-258 .792.431,807 .7.596.241,268 .53° 13' 25'' .110,91 . .258-259 .792.520,641 .7.596.307,667 .53° 14' 01'' .149,41 . .259-260 .792.640,328 .7.596.397,095 .53° 38' 18'' .28,57 . .260-261 .792.663,337 .7.596.414,035 .54° 43' 41'' .44,91 . .261-262 .792.700,000 .7.596.439,967 .56° 54' 49'' .50,54 . .262-263 .792.742,345 .7.596.467,557 .59° 18' 14'' .46,06 . .263-264 .792.781,950 .7.596.491,069 .61° 55' 55'' .60,04 . .264-265 .792.834,925 .7.596.519,317 .64° 42' 36'' .52,17 . .265-266 .792.882,099 .7.596.541,606 .67° 28' 12'' .59,26 . .266-267 .792.936,840 .7.596.564,314 .69° 47' 24'' .34,44 . .267-268 .792.969,163 .7.596.576,213 .71° 44' 49'' .44,53 . .268-269 .793.011,454 .7.596.590,161 .74° 01' 30'' .47,54 . .269-270 .793.057,162 .7.596.603,246 .75° 58' 28'' .31,11 . .270-271 .793.087,346 .7.596.610,786 .77° 58' 07'' .49,46 . .271-272 .793.135,720 .7.596.621,096 .80° 14' 03'' .42,02 . .272-273 .793.177,134 .7.596.628,224 .82° 35' 34'' .53,22 . .273-274 .793.229,908 .7.596.635,085 .85° 25' 17'' .61,01 . .274-275 .793.290,719 .7.596.639,955 .87° 49' 19'' .35,99 . .275-276 .793.326,687 .7.596.641,323 .89° 56' 41'' .49,70 . .276-277 .793.376,388 .7.596.641,371 .92° 19' 43'' .46,52 . .277-278 .793.422,866 .7.596.639,481 .94° 44' 48'' .51,18 . .278-279 .793.473,868 .7.596.635,246 .97° 01' 17'' .40,69 . .279-280 .793.514,254 .7.596.630,272 .98° 43' 41'' .28,25 . .280-281 .793.542,172 .7.596.625,986 .100° 34' 25'' .46,28 . .281-282 .793.587,664 .7.596.617,494 .102° 55' 04'' .48,39 . .282-283 .793.634,831 .7.596.606,676 .105° 01' 52'' .36,95 . .283-284 .793.670,514 .7.596.597,094 .107° 01' 28'' .43,53 . .284-285 .793.712,141 .7.596.584,348 .109° 14' 36'' .49,89 . .285-286 .793.759,241 .7.596.567,906 .110° 40' 32'' .56,62 . .286-287 .793.812,217 .7.596.547,914 .110° 59' 01'' .115,88 . .287-288 .793.920,410 .7.596.506,418 .110° 59' 02'' .100,24 . .288-289 .794.014,003 .7.596.470,521 .110° 59' 02'' .118,69 . .289-290 .794.124,820 .7.596.428,018 .111° 00' 30'' .257,86 . .290-291 .794.365,538 .7.596.335,575 .110° 47' 04'' .46,69 . .291-152 .794.409,192 .7.596.319,006 .111° 11' 28'' .127,10 . .Área: 79.638,259 m² / Perímetro: 8.658,43 m
DECISÃO SUFER Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/05/2026