DECISÃO N° 148, DE 7 MAIO DE 2026

DECISÃO N° 148, DE 7 MAIO DE 2026
Processo nº: 00190.105096/2023-14
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº.
00044/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00293/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, e pelo Despacho de aprovação n. 00294/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito,
INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica EQUINÓCIO
HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº. 07.329.169/0001-39), mantendo-se integralmente todos os
efeitos da Decisão Nº 153, de 5 de maio de 2025, publicada no D.O.U. Nº. 83, Seção 1, pág.
149, em 6 de maio de 2025.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro