DECISÃO N° 147, DE 7 MAIO DE 2026

DECISÃO N° 147, DE 7 MAIO DE 2026
Processo nº: 00190.104150/2021-34
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 12.846,
de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, com
fundamento deste ato, o Parecer nº 00079/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 00287/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00290/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, CONHEÇO como pedido de revisão e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao
Pedido formulado por ANTONIO LÁZARO LIMA MEDEIROS, inscrito no CPF nº XXX.256.282-
XX, em nome da empresa MAXIMUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
EIRELI, atual denominação da empresa ALL Medeiros Serviços - ME, CNPJ nº
13.291.768/0001-03, mantendo-se integralmente os efeitos da Decisão nº 244, de 18 de
julho de 2023, publicada no D.O.U, Seção 1, pág. 127, em 21 de julho de 2023, bem como
da Decisão de nº 378/2025 que julgou o pedido de reconsideração.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro