AUTORIZAÇÃO ANP Nº 228, DE 11 DE MAIO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 228, DE 11 DE MAIO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Decisão de Diretoria nº 303 de 8 de maio de 2026,
e no processo administrativo nº 48610.231728/2025-96, resolve:
Art.1º Autorizar, em caráter especial, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - a
realizar Projeto Piloto nas refinarias REGAP, REPAR e REVAP, nos termos descritos no
referido processo, com a comercialização de Cimento Asfáltico de Petróleo - CAP 50/70
com a característica penetração a 25oC fora da especificação determinada na Resolução
ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022.
Art.2º As demais características do CAP 50/70 deverão atender à especificação
estabelecida pela Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022.
Art.3º Uma vez iniciados os testes previstos no Projeto Piloto, a Petrobras deverá:
I - encaminhar, por meio do referido processo administrativo, o Termo de
Aceite firmado pelos adquirentes do CAP 50/70, para fins do Projeto Piloto;
II - fazer constar do relatório final do Projeto a cópia dos certificados da
qualidade dos produtos industrializados pelas distribuidoras, quais sejam, Asfaltos
Modificados e Emulsões Asfálticas;
III - no prazo de vigência desta Autorização, o volume de CAP 50/70 objeto do
Projeto Piloto não deverá implicar em restrições à comercialização de CAP 50/70
especificado, caso seja demandado pelo mercado; e
IV - enviar relatório técnico ao final da execução do Projeto Piloto.
Art.4º Esta Autorização terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua
publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral