ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026
Aplica a pena de perdimento às mercadorias objeto
dos processos que especifica.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista disposições do art. 689, inciso XXI, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro
de 2009, c/c o disposto no art. 105, do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 23, caput, e § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455/1976, suas alterações e regulamentos, e o que consta no processo
administrativo nº 13116.725175/2026-15, DECLARA:
Art. 1º Findo administrativamente o processo.
Art. 2º Aplicada a pena de perdimento das mercadorias objeto do mesmo
processo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO