ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 11 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 11 DE MAIO DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº
034505345, de 10 de outubro de 2024.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e
364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, considerando ainda o disposto nos artigos 2º
e 53 da Lei nº 9.784/1999, e em cumprimento ao Despacho nº 87-SRRF08/Disit proferido
no Processo Administrativo nº 11128.720360/2024-97, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 034505345, de 10
de outubro de 2024.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos cadastrais anteriores à declaração de
inaptidão do CNPJ nº 49.927.721/0001-30 do contribuinte M&N COMERCIAL IMPORTACAO
LTDA, retornando-se o processo administrativo ao estado anterior à edição do ato
revogado, para reabertura de prazo de manifestação do interessado.
Art. 3º A seção competente deverá promover as alterações cadastrais
necessárias à efetivação desta decisão.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO AUGUSTO ANGELINI