ATO Nº 5.818, DE 27 DE ABRIL DE 2026

ATO Nº 5.818, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Declara-se extinta a autorização outorgada a HELBERT ALEXANDRE BRUNES
DE MORAIS, CPF nº ***.463.036-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional