ACÓRDÃO Nº 2188/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2188/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90019/2024, sob a responsabilidade
de Superior Tribunal Militar, com valor estimado de R$ 1.565.172,24, para o período de
24 meses, tendo por objeto a prestação de serviços contínuos de administração e
gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e serviços de borracharia
em rede credenciada, com gerenciamento na modalidade de gestão compartilhada
mediante utilização de sistema informatizado para frota da Justiça Militar da União (peça
12);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que
justifiquem a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria
instrutora (peça 13), nos termos do disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, e
conclusão no sentido de que o processo deve ser arquivado após a representação ser
levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a adoção das providências de
sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para
o respectivo órgão de controle interno, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014 (alterada pela Resolução-TCU 323/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, e nos arts. 103, § 1º, 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014 (alterada pela Resolução-TCU 323/2020), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em conhecer a representação para, após exame sumário, considerar não
atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste
Tribunal; e adotar as medidas elencadas no item 1.6.
1. Processo TC-006.220/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelo Falcão Ferreira (11242/O/OAB-MT),
representando Xp3 Consultoria e Administração de Benefícios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Superior Tribunal Militar para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para Secretaria de Auditoria Interna (SEAUD), sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução (peça 13) e desta deliberação;
1.6.2. informar ao Superior Tribunal Militar e ao representante deste
acórdão, que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
1.6.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014
(alterada pela Resolução-TCU 323/2020).