ACÓRDÃO Nº 2187/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2187/2026 - TCU - Primeira Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão de irregularidades praticadas por
gestores da então Coordenação Regional da Funasa no Estado do Maranhão (Core/MA),
atual Superintendência Estadual da Funasa naquele estado, e por empresas contratadas
para a execução de obras e serviços relacionados a sistemas de abastecimento de água,
licitados durante o exercício de 1997;
Considerando que a empresa Imperatriz Poços Artesianos Ltda. - ME teve
suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito, pelo Acórdão 5.132/2017
(peça 188), mantido pelos Acórdãos 10.966/2021 e 4.469/2022 (peças 379 e 429), todos
da Primeira Câmara do TCU;
Considerando que a extinção da empresa Imperatriz Poços Artesianos Ltda. -
ME se deu em momento anterior à sua citação por este Tribunal, de modo que o
chamamento é nulo, bem como os atos processuais subsequentes, conforme proposto
pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc (peça 561), corroborado pela
AudTCE (peças 578-579), e acolhido pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 580);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do
TCU, em:
a) declarar a nulidade da citação da empresa Imperatriz Poços Artesianos
Ltda. - ME e de todos os atos dela decorrentes, inclusive o julgamento pela
irregularidade de suas contas e a condenação em débito decorrentes do Acórdão
5.132/2017 (subitens 9.3 e 9.4), mantido pelos Acórdãos 10.966/2021 e 4.469/2022
(peças 379 e 429), todos da Primeira Câmara do TCU; e
b) excluir da relação processual a empresa Imperatriz Poços Artesianos Ltda.
- ME;
1. Processo TC-011.650/2010-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Comercial Teixeira Oliveira Ltda - ME (69.390.706/0001-
03); Etapa Engenharia Ltda. - ME (07.499.684/0001-67); Ferdril Perfurações e Comércio
Ltda. - ME (01.843.345/0001-70); Fernando José Martins de Sousa (044.***.***-72);
Himecol Serviços de Hidrologia Construção e Com Ltda. (74.097.908/0001-00); Imperatriz
Poços Artesianos Ltda. - ME (02.019.953/0001-27); Janilton Cavalcante Aranha
(216.***.***-20); José Francisco Santos Sousa (032.***.***-15); José de Amazonir Alves
Linhares (063.***.***-53); Marcio Antonio Pinto de Almeida (039.***.***-72); Meta
Comercio e Construções Ltda. - ME (01.785.762/0001-03); Mário Barbosa Gonçalves
(044.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado
do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antonio Cavalcante Vieira (19694/OAB-MA),
representando João Batista de Paiva Junior; Adriano Moura de Carvalho (4.503/OAB-PI),
Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e outros, representando Etapa Engenharia
Ltda. - ME; Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (8540/OAB-MA), representando
Marcio Antonio Pinto de Almeida; Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves (973/OAB-MA),
representando Mário Barbosa Gonçalves; Felipe José Nunes Rocha (7977/OAB-MA),
representando José de Amazonir Alves Linhares; Fernanda Moreira de Sousa (6812/OAB-
MA), representando Amanda Nobre Schiavinato; Francisco Ayrton Teixeira de Alcântara
Neto (7920/OAB-MA), Ronaldo Teixeira Boden (6445/OAB-MA) e outros, representando
Comercial Teixeira Oliveira Ltda. - ME; Antonio Cavalcante Vieira (19694/OAB-MA),
representando Imperatriz Poços Artesianos Ltda. - ME; Fernanda Moreira de Sousa
(6812/OAB-MA), representando Fernando Nobre Martins; Maria de Jesus Lima Souza
(5.538/OAB-MA), representando José Francisco Santos Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.