ACÓRDÃO Nº 2184/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2184/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a proposta da unidade especializada no sentido de registrar,
com ressalva, os atos examinados;
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.008/2026-TCU-Plenário, a
unidade de auditoria foi orientada de que a ressalva ao registro dos atos deve se ajustar
às situações estipuladas no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, conforme apurado pelo MPTCU, não há ressalvas a serem
feitas nos atos examinados, visto que não foram identificadas situações enquadradas no
sobredito dispositivo,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar
o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado.
1. Processo TC-003.617/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Beatriz Gomes Diniz (074.***.***-01); Aparecida Alves
Diniz (318.***.***-34); Maria do Socorro Vieira Stecher (447.***.***-87); Regina Maria
Ney de Carvalho (774.***.***-49); Rosana de Oliveira Costa (318.***.***-15); Wilma
Tavares dos Santos (033.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.