ACÓRDÃO Nº 2183/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2183/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno
do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar, por mais 30
(trinta) dias, a contar desta decisão, o prazo para atendimento da determinação
constante no Acórdão 6144/2021-TCU-1ª Câmara (peça 12).
1. Processo TC-044.808/2020-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Conceiçao Aparecida Pimentel dos Reis (056.***.***-58);
Jacinta das Gracas Nascimento Ferreira (674.***.***-34); Jennifer da Rocha Melo
(129.***.***-05); Maria Eny Cabral (329.***.***-97); Ondiana das Merces da Rocha
(064.***.***-10); Zulmira Barbosa Bhering (002.***.***-98).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.