ACÓRDÃO Nº 2175/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2175/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, considerando que alguns dos atos submetidos ao exame desta Corte, a despeito
de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade na versão submetida a
exame, não estão mais dando ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua
apreciação de mérito, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU e com o art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353, de 22/3/2023, em ordenar os
registros dos atos de concessão de reforma emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar
a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-003.769/2026-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Adriano José Pereira Leonardo (861.***.***-04); Harry
Luetke Júnior (630.***.***-04); Márcio André Pantoja Gaspar (429.***.***-59); Paulo
Rogério Possebom (830.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação aos atos iniciais de reforma emitidos em favor dos
Srs. Harry Luetke Júnior (630.***.***-04) e Paulo Rogério Possebom (830.***.***-91),
proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal.