ACÓRDÃO Nº 2174/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2174/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em
ordenar os registros dos atos de reforma emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato de
interesse do Sr. Sérgio Luiz da Silva, em relação ao qual determino a realização da
diligência adiante especificada:
1. Processo TC-003.765/2026-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Adriano Evaristo dos Santos (229.***.***-59); Aurélio
Gomes (034.***.***-00); Leonardo Pita Berg (056.***.***-60); Paulo Roberto dos Santos
(505.***.***-53); Sérgio Luiz da Silva (816.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de reforma emitido
em favor do Sr. Sérgio Luiz da Silva (816.***.***-87), se manifeste acerca da
legitimidade do laudo médico pericial anexado ao respectivo formulário e-Pessoal para
fins de concessão de reforma com posto acima, a qual exige, quando verificada a
incapacidade definitiva, que o militar esteja impossibilitado total e permanentemente
para qualquer trabalho.