ACÓRDÃO Nº 2173/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2173/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-004.171/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adilene dos Santos Peixoto (469.***.***-68); Landedite
Pimentel de Oliveira (773.***.***-87); Leonete Pimentel de Oliveira (781.***.***-49);
Logesabeth Pimentel de Oliveira Cezario (793.***.***-49); Lourimere Pimentel de Oliveira
Rosa (044.***.***-00); Marineide Oliveira de Barros (899.***.***-00); Marivania Oliveira
da Silva (077.***.***-97); Miracema Alves Leal (643.***.***-91); Shirley Lemos Siqueira
(372.***.***-15); Teresa Cristina Eira dos Santos Silva Franco (811.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Landedite Pimentel de Oliveira
(773.***.***-87) e Logesabeth Pimentel de Oliveira Cezario (793.***.***-49) são
pensionistas junto ao Comando da Marinha, sendo a última beneficiária também
aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a fim de que seja verificado
se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para permanência
em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.