ACÓRDÃO Nº 2172/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2172/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão emitido em favor da Sra. Estrela
Elisabete de Lima Furlan foi disponibilizado para exame desta Corte há mais de cinco
anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143,
incisos II e V, do Regimento Interno, em determinar à Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) que faça consignar, na base de dados do sistema
e-Pessoal, a anotação de seu registro tácito.
1. Processo TC-022.641/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ângela Maria Picoli Lima (001.***.***-30); Estrela Elisabete
de Lima Furlan (221.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.