ACÓRDÃO Nº 2166/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2166/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
de interesse da Sra. Katia Cristina Ribeiro Merschmann, em relação ao qual determino a
realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-002.126/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Grace Carol Montenegro Calvo (515.***.***-00); Katia
Cristina Ribeiro Merschmann (071.***.***-05); Maria José de Barros (220.***.***-25);
Pedro Pinheiro da Silva (149.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria
emitido em favor da Sra. Katia Cristina Ribeiro Merschmann (071.***.***-05), verifique
a legitimidade do pagamento dos seus proventos de aposentadoria, considerando-se o
fundamento legal adotado no ato e o disposto no § 2º do art. 40 da Constituição
Federal/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019.