ACÓRDÃO Nº 2165/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2165/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos emitidos em favor dos Srs. Edite Trigueiros Lins Britzky Roncatti, José Carlos de
Almeida Pereira e Edi dos Santos Resende da Silva, em relação aos quais determino a
realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-002.064/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edi dos Santos Resende da Silva (902.***.***-53); Edite
Trigueiros Lins Britzky Roncatti (163.***.***-87); José Carlos de Almeida Pereira
(326.***.***-00); Luzia Cardoso Ferreira (062.***.***-49); Norma Cordeiro Gomes Avelar
(249.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de aposentadoria
emitidos em favor dos Srs. Edite Trigueiros Lins Britzky Roncatti (163.***.***-87), José
Carlos de Almeida Pereira (326.***.***-00) e Edi dos Santos Resende da Silva
(902.***.***-53), realize diligências a fim de que se verifique o efetivo cumprimento do
art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser os referidos interessados
beneficiários de outros benefícios oriundos do Regime Próprio de Previdência Social.