ACÓRDÃO Nº 2163/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2163/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992; 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerar prejudicada a continuidade do
seu exame pelo Tribunal, determinar a adoção da providência a seguir relacionada e
determinar o arquivamento do processo, após ciência ao representante, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.220/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luccas Christian Cisterna Tonin, representando
Module Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos narrados pelo representante ao Conselho Regional
de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso e à unidade de controle
interno da entidade, para adoção das providências internas das suas alçadas e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, encaminhando-lhes cópias da
representação, da instrução peça 12 e desta deliberação.