ACÓRDÃO Nº 2160/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2160/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de pensões militares emitidos pela
Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército, submetidos à apreciação
desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a unidade técnica não identificou impropriedades ou
ilegalidades que impeçam o registro dos atos em exame;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade técnica;
Considerando que não há ressalvas a serem feitas, tendo em vista a ausência
de irregularidades insuscetíveis de correção pelo órgão de origem, nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução-TCU
377/2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, no art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado.
1. Processo TC-003.683/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dulce Paladino (444.***.***-63); Maurem Aparecida Nunes
Gomes de Carvalho (007.***.***-45); Neusa Brandao (264.***.***-00); Raquel Favero
Bassan (994.***.***-72); Teresa Cristina Paladino (358.***.***-00); Tiana Pinho Correa
(528.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.