ACÓRDÃO Nº 2146/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2146/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Ana Lucia
da Costa Pereira Bohrer emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e
RO, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal;
Considerando que, por meio do Acórdão 3.740/2022-TCU-1ª Câmara, foi
reconhecido o registro tácito do ato, com determinação para instauração de revisão de
ofício para apuração das irregularidades então identificadas;
Considerando, entretanto, que houve a superveniente evolução da
jurisprudência deste Tribunal, que passou a admitir a contagem de períodos laborais não
contínuos para fins de adicional de tempo de serviço, nos termos do Acórdão
2.065/2023-TCU-Plenário, bem como a percepção cumulativa de Gratificação de Atividade
Externa (GAE) e VPNI de quintos/décimos decorrentes da função de executante de
mandados, nos termos do Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, em razão das alterações
promovidas pela Lei 14.687/2023 no art. 16 da Lei 11.416/2006;
Considerando, por conseguinte, que as irregularidades inicialmente apontadas
restaram superadas pelos novos entendimentos adotados por esta Corte, não mais
subsistindo óbices ao registro do ato, torna-se desnecessária a realização da revisão de
ofício determinada por meio do Acórdão 3.740/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo a seguir relacionado, tendo como
efeito a manutenção do registro tácito do ato de aposentadoria da Sra. Ana Lucia da
Costa Pereira Bohrer emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.772/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Lucia da Costa Pereira Bohrer (113.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.