ACÓRDÃO Nº 2142/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2142/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.342/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Edson Zapaterra Mendes (078.***.***-90); Secretaria de
Gestão de Pessoas.
3.2. Recorrente: Edson Zapaterra Mendes (078.***.***-90).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Camilla Gabriela Chiabrando Castro Alves
(156.396/OAB-SP) e Marianna Chiabrando Castro (247.305/OAB-SP), representando Edson
Zapaterra Mendes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Edson Zapaterra Mendes contra o Acórdão 7.635/2025-1ª Câmara,
que negou registro ao ato de aposentadoria emitido em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Edson Zapaterra
Mendes para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão
7.635/2025-1ª Câmara; e
9.2. ordenar o registro do ato de aposentadoria emitido em favor do Sr.
Edson Zapaterra Mendes.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2142-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).