ACÓRDÃO Nº 2138/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2138/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.078/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Alice Farias Pimentel (351.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em
favor da Sra. Maria Alice Farias Pimentel,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria
Alice Farias Pimentel;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:
9.3.1. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Ordinária
1005636-12.2021.4.01.3400, deverá ser facultado à interessada escolher - entre as
vantagens "opção" e "quintos/décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente;
9.3.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo
a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título deverão ser restituídos ao
Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, desde a impugnação da referida parcela
por esta Corte;
9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar
mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório,
escoimado da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2138-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).