ACÓRDÃO Nº 2135/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2135/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.171/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Fonseca Belfort (026.***.***-62); Município
de Miranda do Norte - MA (12.553.806/0001-96).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tasso Vinícius Claudino de Oliveira Araújo
(17.185/OAB-MA) e Airton José Tajra Feitosa (5.981/OAB-MA), representando Decor
Reforma e Manutenção Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio 848.853, firmado com o Município de Miranda do Norte/MA para a construção
de açudes naquela cidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis o sr. Carlos Eduardo Fonseca Belfort e o Município de
Miranda do Norte/MA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual a empresa Decor Reforma e Manutenção
Ltda., bem como os srs. Heráclito Luís Sousa e Carlos Eduardo Fonseca Belfort;
9.3. julgar irregulares as contas do Município de Miranda do Norte/MA, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
. .28/3/2023 .R$ 133.927,15
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar
os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
aos responsáveis e à Polícia Federal, sem prejuízo de encaminhar cópia integral dos
presentes autos a esta última instituição.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2135-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).