ACÓRDÃO Nº 2132/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2132/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.008/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Bruno Lamounier Furtado (079.***.***-02)
4. Órgão Prefeitura Municipal de Camacho/MG
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Tiago Gaudereto Stringheta (OAB/MG 106.373)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I,
209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Bruno
Lamounier Furtado, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com
a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/1/2021 .1.430,54
. .11/1/2021 .1.425,57
. .11/1/2021 .1.192,71
. .11/1/2021 .1.010,29
. .11/1/2021 .1.031,02
. .11/1/2021 .2.051,76
. .15/1/2021 .360,51
. .15/1/2021 .1.255,62
. .18/1/2021 .2.279,73
. .19/1/2021 .13,90
. .19/1/2021 .1.049,53
. .20/1/2021 .853,67
. .11/2/2021 .1.434,77
. .11/2/2021 .1.094,02
. .11/2/2021 .1.426,39
. .11/2/2021 .1.578,04
. .11/2/2021 .1.837,03
. .12/2/2021 .2.051,76
. .12/2/2021 .2.279,73
. .17/2/2021 .13,90
. .17/2/2021 .360,51
. .17/2/2021 .1.193,44
. .17/2/2021 .1.049,53
. .19/2/2021 .1.305,19
. .4/3/2021 .1.434,77
. .4/3/2021 .1.094,02
. .4/3/2021 .1.426,39
. .4/3/2021 .1.375,89
. .4/3/2021 .2.576,55
. .8/3/2021 .2.051,76
. .9/3/2021 .2.279,73
. .15/3/2021 .360,51
. .15/3/2021 .1.193,44
. .19/3/2021 .2.208,37
. .22/3/2021 .13,90
. .23/3/2021 .1.049,53
. .8/4/2021 .1.760,62
. .8/4/2021 .1.094,02
. .8/4/2021 .1.426,39
. .8/4/2021 .1.578,04
. .8/4/2021 .1.375,89
. .9/4/2021 .2.051,76
. .9/4/2021 .1.049,53
. .14/4/2021 .2.279,73
. .15/4/2021 .360,51
. .15/4/2021 .1.193,44
. .20/4/2021 .2.807,78
. .22/4/2021 .13,90
. .5/5/2021 .2.051,76
. .14/5/2021 .1.049,53
. .17/5/2021 .2.279,73
. .8/6/2021 .2.051,76
. .8/6/2021 .2.279,73
. .10/6/2021 .1.049,53
. .5/7/2021 .2.051,76
. .5/7/2021 .2.279,73
. .14/7/2021 .1.097,07
. .5/8/2021 .2.051,76
. .6/8/2021 .2.279,73
. .12/8/2021 .1.097,07
. .17/8/2021 .1.097,07
. .3/9/2021 .2.051,76
. .10/9/2021 .2.279,73
. .21/9/2021 .1.097,07
. .5/10/2021 .2.051,76
. .5/10/2021 .2.279,73
. .11/10/2021 .1.080,00
. .20/10/2021 .1.097,07
. .4/11/2021 .2.051,76
. .5/11/2021 .2.279,73
. .9/11/2021 .1.080,00
. .16/11/2021 .1.097,07
. .3/12/2021 .2.051,76
. .3/12/2021 .2.279,73
. .3/12/2021 .1.080,00
. .23/12/2021 .1.097,07
. .28/12/2021 .2.279,73
. .28/12/2021 .2.051,76
. .28/12/2021 .1.080,00
. .30/12/2021 .1.097,07
9.2. aplicar ao sr. Bruno Lamounier Furtado multa no valor de R$ 77.000,00
(setenta e sete mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante este Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Prefeitura Municipal
de Camacho/MG.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2132-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).