ACÓRDÃO Nº 2130/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2130/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 008.741/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fernando Carneiro da Silva (451.***.***-72); Leonardo
Ferreira Rocha (659.***.***-53); Luiz Teixeira Chaves (039.***.***-00); Valdeto Ferreira
Rodrigues (148.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Niquelândia/GO.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Mota Nóbrega (22176/OAB-GO) e Pedro Nunes
Nóbrega (4183/OAB-GO), representando Fernando Carneiro da Silva; Almir José Sodre e
Sérgio Ricardo Teixeira da Silva, representando Metro Engenharia e Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa em Goiás, em
desfavor, originalmente, de Fernando Carneiro da Silva, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso que tinha por objeto a ampliação
do sistema de esgoto sanitário do município de Niquelândia/GO (TC 0031/2014),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Valdeto Ferreira Rodrigues, Luiz Teixeira
Chaves e Leonardo Ferreira Rocha, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis Valdeto Ferreira Rodrigues e
Leonardo Ferreira Rocha, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e
16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Luiz Teixeira Chaves, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso II,
da mesma Lei, dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares as contas de Fernando Carneiro da Silva, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .10/10/2018 .109.795,62 .Débito
. .30/10/2018 .184.500,00 .Débito
. .5/12/2019 .249.000,00 .Débito
. .12/12/2018 .19.306,00 .Crédito
. .10/6/2020 .155.000,00 .Crédito
. .6/7/2020 .129.400,00 .Crédito
. .6/10/2020 .130.413,00 .Crédito
. .21/12/2022 .227,09 .Crédito
9.5. aplicar a Fernando Carneiro da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado de Goiás e à Procuradoria da República em Goiás.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2130-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).