ACÓRDÃO Nº 2129/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2129/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 008.369/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Souza (021.***.***-46).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Nelito Lima Ferreira Neto (8161/OAB-RN) e Glaydstone de
Albuquerque Rocha (7325/OAB-RN), representando Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 5.076/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio
do qual o TCU julgou irregulares as contas da recorrente, com condenação em débito e
aplicação de multa em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
federais repassados ao Município de Alexandria/RN por meio de convênio que teve por
objeto a aquisição de maquinário agrícola (Convênio 879.687/2018),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, à Procuradoria da República no Rio
Grande do Norte e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2129-13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).