ACÓRDÃO Nº 2127/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2127/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.808/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Eliza Leite Soares (185.***.***-10).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Eliza Leite
Soares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Eliza Leite Soares;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de quinze dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do
Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque a interessada para escolher entre a vantagem "opção" ou os
quintos, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão;
9.3.3. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, na ocorrência de
decisão definitiva desfavorável à interessada, promova a exclusão da rubrica, resguardado,
nesse caso, o direito ao restabelecimento da vantagem de quintos;
9.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2127-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).