ACÓRDÃO Nº 2124/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2124/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.227/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Alaor Silveira Junior (334.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Alaor Silveira Junior;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato livre das irregularidades apontadas, a
ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. faculte ao interessado a escolha entre a percepção da vantagem
"opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) ou da VPNI de quintos (art. 62 da Lei 8.112/1990),
abstendo-se de proceder ao pagamento cumulativo das referidas rubricas;
9.3.3. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso sobrevenha
decisão desfavorável ao interessado, promova a exclusão da rubrica, resguardado o
direito ao restabelecimento da vantagem de quintos;
9.3.4. na hipótese de manutenção da vantagem de quintos, providencie a
conversão da fração incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes subsequentes;
9.4. esclarecer ao Superior Tribunal de Justiça que a parcela compensatória
decorrente de quintos incorporados após o advento da Lei 9.624/1998 deve ser absorvida
pelo reajuste previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, e que eventual resíduo
deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025 (incisos II e III do art. 1º da referida lei);
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2124-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).