ACÓRDÃO Nº 2122/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2122/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.954/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Roberto Gomes da Silva (255.***.***-70); Rodrigo
Compri Franco (284.***.***-98); Edmilson Aparecido da Cruz (060.***.***-45).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Carlos Roberto
Gomes da Silva e Rodrigo Compri Franco, ex-servidores da autarquia, e de Edmilson
Aparecido da Cruz, terceiro intermediário, em razão da concessão irregular de benefícios
previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal de Contas da União em relação aos responsáveis indicados nos
autos, com fundamento nos arts. 2º, 4º, inciso IV e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
e aos responsáveis.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2122-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).