ACÓRDÃO Nº 2121/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2121/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 011.358/2015-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Conspavi Construção e Pavimentação Ltda
(76.977.099/0001-48); Enedino Antunes Soares (230.***.***-87); Josué de Souza Júnior
(208.***.***-59); José Antonio Rosa (178.***.***-34); Luiz Estevão Torquato da Silva
(039.***.***-49); Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT (03.533.064/0001-46); Wilson
Pereira dos Santos (241.***.***-68).
3.2. Recorrentes: Enedino Antunes Soares (230.***.***-87); Josué de Souza
Júnior (208.***.***-59); Wilson Pereira dos Santos (241.***.***-68); Luiz Estevão
Torquato da Silva (039.***.***-49).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Município de Cuiabá/MT; Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Mato Grosso - Dnit/MT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Palloma Emanuelli Torquato da Silva Quiarense
Caetano (15396/O/OAB-MT), representando Luiz Estevão Torquato da Silva; Robelia da
Silva Menezes (23212/OAB-MT), representando Enedino Antunes Soares; José Antonio
Rosa (5493/OAB-MT), Luciano Rosa da Silva (7.860/OAB-MT) e outros, representando
Josué de Souza Júnior; Almino Afonso Fernandes (25213/OAB-DF), Gustavo Lisboa
Fernandes (41233/OAB-DF) e outros, representando Wilson Pereira dos Santos; Edinei
Ronque (15.937/OAB-MT), representando Laércio Coelho Pina.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Enedino Antunes Soares, Josué de Souza Júnior, Wilson
Pereira dos Santos e Luiz Estevão Torquato da Silva contra o Acórdão 4.771/2019-TCU-
Primeira Câmara, alterado pelo Acórdão 1.891/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do
qual este TCU julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao
ressarcimento de débito e aplicou-lhes multas individuais, em decorrência de
irregularidades referentes ao contrato de pavimentação e urbanização no Município de
Cuiabá/MT,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes, aos demais responsáveis, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Procuradoria da República
no Mato Grosso.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2121-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).