ACÓRDÃO Nº 2120/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2120/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.746/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fernanda Araujo Leal Leite (002.***.***-00); Isac Araujo
Leite (091.***.***-30); Lucas Araujo Leite (091.***.***-12).
3.2. Recorrentes: Fernanda Araujo Leal Leite (002.***.***-00); Isac Araujo
Leite (091.***.***-30); Lucas Araujo Leite (091.***.***-12).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Fernanda Araujo Leal Leite, Isac Araujo Leite e Lucas Araujo Leite.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Fernanda Araujo Leal Leite, Isac Araujo Leite e Lucas Araujo Leite contra
o Acórdão 86/2026-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame, reformando o
Acórdão 86/2026-TCU-Primeira Câmara apenas para orientar o Tribunal Superior do
Trabalho que:
9.1.1. faculte aos interessados a escolha entre a percepção da vantagem
"opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) ou da VPNI de quintos/décimos (art. 62 da Lei
8.112/1990), abstendo-se de proceder ao pagamento cumulativo das referidas rubricas;
9.1.2. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso sobrevenha
decisão desfavorável aos interessados, promova a exclusão da rubrica;
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2120-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).