ACÓRDÃO Nº 2119/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2119/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.601/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Clara Costa Gadelha (083.***.***-20); Maryland da
Costa Lucena (570.***.***-72); Pedro Henrique Costa Gadelha (083.***.***-42).
3.2. Recorrentes: Ana Clara Costa Gadelha (083.***.***-20); Maryland da
Costa Lucena (570.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira (25794/OAB-PB),
Talita Pinheiro da Rocha (16960/OAB-PB) e outros, representando Ana Clara Costa
Gadelha; Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira (25794/OAB-PB), Talita Pinheiro da Rocha
(16960/OAB-PB) e outros, representando Maryland da Costa Lucena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Ana Clara Costa Gadelha e Maryland da Costa Lucena contra o Acórdão 8.192/2025-
TCU-Primeira Câmara, que julgou ilegal a pensão civil instituída por Alexandre Gadelha
dos Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame para reformar
o Acórdão 8.192/2025-TCU-Primeira Câmara, conferindo nova redação aos seus itens
9.3.1 e 9.3.2, mantendo-se a ilegalidade do ato de pensão civil em razão das parcelas
remanescentes indevidas;
9.2. alterar o subitem 9.3.1 do acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte
redação:
"9.3.1. excluir da sistemática de absorção a parcela de 1/10 (um décimo) de
FC-04, no valor correspondente, por ter sido incorporada com amparo no tempo residual
de exercício de função comissionada acumulado até 10/11/1997, mantendo-a nos
proventos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) imune à absorção
por reajustes posteriores;"
9.3. alterar o subitem 9.3.2 do acórdão recorrido que passa a ter a seguinte
redação:
"9.3.2. transformar o saldo remanescente da VPNI de quintos/décimos
(excluída a fração legal mencionada no item 9.3.1), incorporado entre 8/4/1998 e
4/9/2001, em Parcela Compensatória, sujeita à absorção pelo reajuste de 6% estabelecido
no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, ocorrido em 1º/2/2023, bem como por
quaisquer outros reajustes posteriores a 17/9/2020, excetuados os previstos para
1º/2/2024 e 1º/2/2025 por força da Lei 14.687/2023;"
9.4. manter inalterados os demais itens e subitens da deliberação recorrida,
inclusive quanto à exclusão imediata da parcela relativa à incorporação de FC-5 em
períodos posteriores a 4/9/2001 e à dispensa de ressarcimento das importâncias
recebidas de boa-fé (Súmula TCU 106);
9.5. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba - TRE/PB.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2119-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).