ACÓRDÃO Nº 2118/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2118/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.675/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Renalison Farias Pereira (671.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
em desfavor de Renalison Farias Pereira, em razão do descumprimento do "Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior", modalidade Doutorado no Exterior -
GDE, e do subsequente inadimplemento do "Termo de Confissão de Dívida e Pedido de
Parcelamento",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art.
212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de ato de gestão irregular e da
existência de título executivo extrajudicial já constituído pelo CNPq;
9.2. determinar ao CNPq que promova as medidas administrativas e judiciais
cabíveis para a cobrança do débito reconhecido, inclusive, se necessário, mediante
inscrição em dívida ativa da União; e que assim proceda nos demais casos, semelhantes
ao deste processo, em que o título executivo extrajudicial já esteja constituído;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2118-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).