ACÓRDÃO Nº 2117/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2117/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.674/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Sizabeli Amaral dos Santos (979.***.***-25).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
em desfavor de Sizabeli Amaral dos Santos, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista
Doutorado, Processo CNPq160495/2015-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Sizabeli Amaral dos Santos revel, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Sizabeli Amaral dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,
calculado desde a data da ocorrência indicada até a da sua efetiva quitação, na forma da
legislação vigente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
. .31/3/2016 .394,00
. .6/4/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .394,00
. .6/6/2016 .2.200,00
. .6/6/2016 .394,00
. .5/7/2016 .2.200,00
. .5/7/2016 .394,00
. .8/8/2016 .2.200,00
. .8/8/2016 .394,00
. .5/9/2016 .2.200,00
. .5/9/2016 .394,00
. .5/10/2016 .2.200,00
. .5/10/2016 .394,00
. .4/11/2016 .2.200,00
. .7/11/2016 .394,00
. .6/12/2016 .2.200,00
. .6/12/2016 .394,00
. .28/12/2016 .2.200,00
. .28/12/2016 .394,00
. .2/2/2017 .2.200,00
. .3/2/2017 .394,00
. .6/3/2017 .2.200,00
. .6/3/2017 .394,00
. .7/4/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00
. .5/9/2017 .2.200,00
. .5/9/2017 .394,00
. .5/10/2017 .2.200,00
. .5/10/2017 .394,00
. .6/11/2017 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00
. .6/12/2017 .394,00
. .22/12/2017 .2.200,00
. .22/12/2017 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .5/12/2018 .788,00
. .6/12/2018 .4.400,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .29/12/2019 .2.200,00
. .29/12/2019 .394,00
9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o pagamento da dívida em até 36 parcelas
mensais e consecutivas, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais,
com os acréscimos legais na forma da legislação vigente; e alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Rio
Grande do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16,
§ 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. dar ciência desta decisão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2117-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).