ACÓRDÃO Nº 2101/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2101/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Francisca Alves
dos Reis, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de
compromisso 3648/2012 firmado com o município de Fortuna/MA, que tem por objeto ônibus
escolar com área reservada para cadeira de rodas e ônibus rural escolar ore 3 (ônibus rural
escolar grande).
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de cinco anos entre a data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (31/8/2018 - peça 30, p. 1, e peça 9, p. 1) e a notificação à Sra.
Francisca Alves dos Reis, em 23/7/2024 (peça 23), caracterizando a ocorrência da prescrição
quinquenal;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 40-42), chancelada pelo MP/TCU
(peça 43),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999; informar ao Fundo Nacional
de Educação (FNDE) e à responsável da presente deliberação.
1. Processo TC-024.994/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisca Alves dos Reis (205.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortuna - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.