ACÓRDÃO Nº 2100/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2100/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos, no valor original de R$ 94.818,92, por força da MP 815/2017, a
qual dispunha sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que
receberam o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Considerando que o tomador de contas concluiu pela responsabilidade de Jose
Aparecido Alves Diniz, prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2020 e 1/1/2021 a
31/12/2024, em face da omissão na prestação de contas, cujo prazo encerrou-se em 1/3/2021,
data que marcou o início da contagem do prazo prescricional;
Considerando que houve transcurso temporal superior a três anos, entre a emissão
da Informação 280/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, em 7/4/2022 (peça 9), e do
Relatório de TCE 486/2025 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC, em 29/10/2025 (peça
12), o que caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de
reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 22-25).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e ao responsável; e
c) determinar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 344/2022.
1. Processo TC-024.973/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Aparecido Alves Diniz (CPF 291.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Abadiânia - GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.