ACÓRDÃO Nº 2099/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2099/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do empresário individual
Sr. Adroaldo Avila da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, no período de 28/2/2014 a
5/5/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 195.735,56, em valores históricos.
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento;
Considerando que, de acordo com os elementos constantes dos autos, houve o
transcurso de prazo superior a cinco anos após a emissão do Relatório de Auditoria da
AudSUS em 14/11/2017 (peça 2) e o evento processual subsequente (Publicação de edital
referente à notificação de cobrança - peça 23), em 25/2/2025, tendo em vista as
infrutíferas tentativas de notificação epistolar anteriormente, ocorrendo, portanto, a
prescrição ordinária das pretensões sancionatória e de ressarcimento;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 42-44), chancelada pelo MP/TCU
(peça 45),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em: reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em consequência, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução
TCU nº 344/2022, de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do
RI/TCU; e informar ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis da presente deliberação.
1. Processo TC-002.234/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adroaldo Avila da Silva (481.***.***-68); Adroaldo Avila da Silva
Farmacia (04.740.282/0001-14).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.