ACÓRDÃO Nº 2098/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2098/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor de A. P. Almeida & Cia Ltda. (Farmácia Medicare) e de
sua administradora Alessandra Porto Almeira, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 2012 a 2016.
Considerando que, examinada a documentação, a unidade instrutiva apontou na
instrução de peça 47 destes autos a ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente, pelo
transcurso de mais de cinco anos entre o Relatoria de Auditoria do SUS e a notificação dos
responsáveis,
Considerando que o Ministério Público/TCU, em parecer de peça 50 destes autos,
ratificou o exame pela incidência da prescrição,
Considerando que os pareceres são uniformes no sentido do arquivamento deste
processo em razão da prescrição verificada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência de prescrição em relação aos fatos objeto deste
processo, com fundamento no art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 2º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022;
b) arquivar este processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno/TCU c/c o disposto no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-002.231/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1.Responsáveis:A.P.Almeida&CiaLtda(03.379.941/0001-76);AlessandraPorto
Almeida (628.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.